Acesso à informação
Tudo o que a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) pede, reunido em um só lugar.
- TransparênciaReceitas, despesas, licitações, contratos, obras e pessoal.
- Pedir informação (e-SIC)Qualquer pessoa pode pedir. Resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
- OuvidoriaReclamações, denúncias, sugestões e elogios, com protocolo.
- Carta de ServiçosO que a Prefeitura oferece, requisitos, prazos e onde ir.
- Estrutura e contatosSecretarias, responsáveis, endereços e horários.
- LegislaçãoLeis, decretos e portarias do município.