Política de privacidade
Minuta para revisão jurídica. Versão: [PREENCHER: data e ato de aprovação].
Quem trata os dados
Prefeitura Municipal de Farol/PR, Rua Bahia, 800. Encarregado: Alisson Leite Klein (contato e pedidos).
Que dados o portal recebe
| Onde | Dados | Para quê | Base legal |
|---|---|---|---|
| e-SIC | Nome, e-mail, telefone, endereço (opcional) | Responder o pedido de informação | Obrigação legal (LGPD art. 7º, II; LAI art. 10) |
| Ouvidoria | Nome, e-mail e telefone, ou nenhum (anônimo) | Tratar e responder a manifestação | Execução de política pública (art. 7º, III; Lei 13.460/2017) |
| Pedidos LGPD | Nome, e-mail, telefone | Atender o direito do titular | Obrigação legal (art. 18) |
| Avaliação de páginas | Nenhum dado pessoal | Melhorar o conteúdo | Não se aplica |
| Estatísticas de visita | Identificador anônimo, só com permissão | Saber quais páginas são mais usadas | Consentimento (art. 7º, I) |
Por quanto tempo
Pedidos e manifestações seguem a tabela de temporalidade de documentos do município: [PREENCHER: prazo de guarda]. Registros de acesso: até 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15).
Com quem compartilhamos
Somente com o setor que vai responder. Não vendemos nem cedemos dados. O nome de quem fez denúncia na Ouvidoria é protegido (Lei 13.460/2017, art. 10, § 7º).
Segurança
Conexão criptografada (HTTPS), acesso ao painel com autenticação em duas etapas, registro de quem consultou cada dado e cópias de segurança.
Seus direitos
Confirmar, acessar, corrigir, anonimizar, eliminar, portar, saber com quem compartilhamos, revogar consentimento e se opor. Faça o pedido na página do Encarregado. Você também pode reclamar à ANPD.
Sobre cookies, veja a Política de cookies.