LGPD · Lei 13.709/2018
Encarregado de dados
O encarregado é quem responde pelos dados pessoais que a Prefeitura trata e atende os seus pedidos como titular.
Fazer um pedido como titular
Resposta em até 15 dias (LGPD, art. 19). Para confirmar sua identidade, podemos pedir um documento. Veja também a Política de Privacidade.