17. Emendas parlamentares

• Critério 17.1

  Identifica as emendas parlamentares federais recebidas, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo

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  Portal de Farol

  Periodicidade:

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  Atualizado em:

  20 de outubro de 2026

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• Critério 17.2

  Identifica as emendas parlamentares estaduais e municipais, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo

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  Fonte:

  Portal de Farol

  Periodicidade:

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  Atualizado em:

  20 de outubro de 2026

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• Critério 17.3

  Demonstra a execução orçamentária e financeira oriunda das emendas parlamentares recebidas e próprias

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  Fonte:

  Portal de Farol

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  Atualizado em:

  20 de outubro de 2026

  Responsável:

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Classificação dos critérios: essencial obrigatório recomendado. Todos os dados podem ser baixados em CSV, JSON ou XLSX sem cadastro.