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Decreto nº 1120/2013
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FAROL FAZ SABER QUE, DE ACORDO COM O CONTIDO NO ART. 61, I, “o”, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO c/c ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 54 DA LEI Nº 022/93 DO MUNICÍPIO DE FAROL, E COM BASE NO “DECRETO Nº 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
VigentePublicado em 4 de janeiro de 2013