O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Decreto nº 1166/2013
PRORROGA O PRAZO DO DECRETO 1164/2013 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 676/2013, QUE TRATA SOBRE O REFISFAR – EDIÇÃO 2013.
VigentePublicado em 2 de dezembro de 2013
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