O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Decreto nº 1229/2015
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO REFERENTE AO IMÓVEL LOTE DE TERRAS Nº 50-R-1B-2, SUBDIVISÃO DO LOTE DE TERRAS Nº 50-R-1B-REM, COM ÁREA DE 1.720,72 M².
VigentePublicado em 25 de novembro de 2015