O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Decreto nº 1377/2018
REGULAMENTA A ALÍNEA D, INCISO I, DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 380-2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VigentePublicado em 14 de dezembro de 2018
VigentePublicado em 14 de dezembro de 2018
O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Usamos cookies essenciais. Com sua permissão, medimos visitas de forma anônima. Saiba mais sobre cookies.