O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Decreto nº 1520/2020
FLEXIBILIZA O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS CLASSIFICADOS COMO ESSENCIAIS NOS DOMINGOS.
VigentePublicado em 15 de maio de 2020
VigentePublicado em 15 de maio de 2020
O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Usamos cookies essenciais. Com sua permissão, medimos visitas de forma anônima. Saiba mais sobre cookies.