O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Decreto nº 1676/2021
DETERMINA APLICAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, VISANDO O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
VigentePublicado em 12 de maio de 2021