Decreto nº 1711/2021

SUSPENDE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 45/2021 QUE CONCEDEU REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.