Decreto nº 1889/2022

REGULAMENTA A POLÍTICA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAROL, BEM COMO INSTITUI NORMAS E REGRAS ESPECIFICAS COMPLEMENTARES ÀS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.