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Decreto nº 1934/2022
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DISPENSA POR LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 75 INCISO II DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL.
VigentePublicado em 22 de dezembro de 2022