O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Decreto nº 1968/2023
DISPÕE SOBRE RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE PENALIDADES.
VigentePublicado em 28 de março de 2023
VigentePublicado em 28 de março de 2023
O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Usamos cookies essenciais. Com sua permissão, medimos visitas de forma anônima. Saiba mais sobre cookies.