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Decreto nº 1975/2023
REGULAMENTA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR LIMITE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 75 INCISOS I E II DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO MUNICÍPIO DE FAROL.
VigentePublicado em 30 de março de 2023