Decreto nº 2031/2023

DEFINE A ABRANGÊNCIA DOS TERMOS "LOCAL" E "REGIONAL" PARA FINS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAROL, REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES E À RESTRIÇÃO TERRITORIAL PELA PECULIARIDADE DO OBJETO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO ESPECÍFICO.