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Decreto nº 2106/2023
ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA O FOMENTO ÀS PROMOÇÕES DO COMÉRCIO DE FINAL DE ANO NO MUNICÍPIO DE FAROL, CONFORME O INCISO III DO ARTIGO 5° DA LEI N° 919/2021.
VigentePublicado em 8 de novembro de 2023