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Decreto nº 2109/2023
DEFINE OS MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS UTILIZADOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS: PESSOA JURÍDICA E PROFISSIONAL AUTÔNOMO E DISCIPLINA A EMISSÃO DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
VigentePublicado em 16 de novembro de 2023