O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Decreto nº 2389/2025
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO Nº 61/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VigentePublicado em 17 de fevereiro de 2025
VigentePublicado em 17 de fevereiro de 2025
O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Usamos cookies essenciais. Com sua permissão, medimos visitas de forma anônima. Saiba mais sobre cookies.