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Decreto nº 2613/2026
DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO Nº 039/2025, FIRMADA ENTRE O MUNICÍPIO DE FAROL E A EMPRESA M.L. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, INSTAURA PROCESSO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VigentePublicado em 2 de fevereiro de 2026