Decreto nº 2626/2026

REVOGA CONGELAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.

VigentePublicado em 9 de fevereiro de 2026

O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.

Sua privacidade

Usamos cookies essenciais. Com sua permissão, medimos visitas de forma anônima. Saiba mais sobre cookies.

Permitir estatísticas de visita (anônimas)

Decreto nº 2626/2026 | Prefeitura de Farol