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Decreto nº 2641/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 2109/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DEFINE OS MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS UTILIZADOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E DISCIPLINA A EMISSÃO DOS MESMOS.
VigentePublicado em 12 de fevereiro de 2026