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Decreto nº 2740/2026
Homologa o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço a Comunidade (PSC) no município de Farol - Pr.
VigentePublicado em 18 de setembro de 2026