O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Lei Complementar nº 22/2017
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO, ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FAROL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VigentePublicado em 8 de dezembro de 2017