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Lei Complementar nº 29/2019
DISPõE SOBRE A REVISãO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS , EM COMISSÃO, DOS AGENTES POLÍTICOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2019.
VigentePublicado em 27 de fevereiro de 2019