Lei Complementar nº 42/2020

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EM VIRTUDE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO EM ÂMBITO NACIONAL E COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, DENOMINADO REFIS-COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.