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Lei Complementar nº 45/2021
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DO QUADRO DE EMPREGOS PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VigentePublicado em 16 de abril de 2021