Lei Complementar nº 49/2022

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FAROL, TRATA DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FAROL, DEFINE A ESTRUTURA DE AUTORIDADE, CARACTERIZANDO AS RELAÇÕES DE SUBORDINAÇÃO, DESCREVE AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS E COMUNS DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA, E FIXA NORMAS GERAIS DE TRABALHO.