O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Lei Complementar nº 50/2022
CRIA CARGOS, AUMENTA E REDUZ NÚMERO DE VAGAS NOS CARGOS QUE MENCIONA, ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL NO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 657/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VigentePublicado em 1 de novembro de 2022