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Lei Complementar nº 52/2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL E DO MAGISTÉRIO, DOS EMPREGOS PÚBLICOS E DOS CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO, DA REVISÃO DOS SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
VigentePublicado em 22 de março de 2023