O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Lei Complementar nº 61/2024
CONCEDE REAJUSTE ADICIONAL DE 4,01% (QUATRO INTEIROS E UM CENTÉSIMO POR CENTO) PARA O QUADRO DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2011.
VigentePublicado em 1 de abril de 2024
