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Lei Complementar nº 63/2025
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL E DO MAGISTÉRIO, DOS EMPREGOS PÚBLICOS E DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
VigentePublicado em 8 de abril de 2025