Lei Complementar nº 66/2025

DISPÕE SOBRE O ACESSO AO MERCADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAROL, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.