Lei Complementar nº 68/2025

ALTERA E REORGANIZA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011, PARA CONTEMPLAR VAGA NA ÁREA MULTIDISCIPLINAR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA – INGLÊS, REDEFINIR OS QUADROS DE VAGAS E TABELAS DE VENCIMENTOS, BEM COMO ATUALIZAR OS ANEXOS RELATIVOS ÀS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.