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Lei Complementar nº 69/2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL E DO MAGISTÉRIO, DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECE REAJUSTE ESPECÍFICO PARA O QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VigentePublicado em 25 de março de 2026