O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Lei nº 668/2013
CRIA O PROGRAMA SOCIAL PAS – PROGRAMA DE ALIMENTO SOCIAL, REVOGA A LEI 540/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VigentePublicado em 26 de agosto de 2013
VigentePublicado em 26 de agosto de 2013
O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Usamos cookies essenciais. Com sua permissão, medimos visitas de forma anônima. Saiba mais sobre cookies.