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Lei nº 698/2013
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGANDO AS LEIS 069/94, 93/95, 99/96, 148/1998, 175/2000, 211/2001, 239/2003, 305/2005, 319/2005 e 430/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VigentePublicado em 23 de dezembro de 2013