Lei nº 707/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FAROL A RADIFICAR O PROTOCOLO DE ITENÇÕES SUBSTITUTIVO do consórcio intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominando de CIUENP, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PÚBLICO, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 11.107/2005 E DECRET N° 6.017/2007, REVOGA A LEI 587/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.