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Lei nº 744/2015
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS, EMPREGOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FAROL PARA AS PESSOAS DOADORES DE SANGUE, DESEMPREGADAS OU QUE RECEBAM ATÉ 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE COMPROVAREM RESIDIR NO MUNICÍPIO DE FAROL.
VigentePublicado em 29 de junho de 2015