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Lei nº 763/2015

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, inclusão de dotação para devolução de saldo de recurso anterior e excesso de arrecadação de aplicação financeira de convênio e da outras providências.

VigentePublicado em 9 de dezembro de 2015

O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.

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