O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Lei nº 779/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS” NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
VigentePublicado em 27 de abril de 2016