O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Lei nº 821/2017
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 820/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VigentePublicado em 3 de agosto de 2017
VigentePublicado em 3 de agosto de 2017
O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Usamos cookies essenciais. Com sua permissão, medimos visitas de forma anônima. Saiba mais sobre cookies.