O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Lei nº 831/2017
Opções PDF Anexos ANEXO I ANEXO II DA DESPESA ANEXO II DA RECEITA ANEXO II DESPESA CAT ECONOMICA ANEXO IX ANEXO VI ANEXO VII ANEXO VIII RECEITA ORÇAMENTÁRIA SUMÁRIO GERAL.
VigentePublicado em 1 de dezembro de 2017