O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Lei nº 849/2018
REGULAMENTA O USO E APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS NA REGIÃO PERIURBANA, DISTRITOS E VILAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VigentePublicado em 22 de agosto de 2018
VigentePublicado em 22 de agosto de 2018
O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Usamos cookies essenciais. Com sua permissão, medimos visitas de forma anônima. Saiba mais sobre cookies.