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Lei nº 855/2018

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – COMSAB, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, DISPÕE SOBRE O CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VigentePublicado em 30 de agosto de 2018

O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.

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