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Lei nº 887/2020
AUTORIZA A DOAÇÃO DE KIT ALIMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ÀS FAMÍLIAS QUE ESTÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE POR DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS ADOTAS PELO PODER PÚBLICO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVENIENTE DO CORONAVÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VigentePublicado em 30 de março de 2020