Lei nº 903/2020

CONSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE INVESTIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM FINS ESPECÍFICOS DE ADQUIRIR UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA SEDE DA CÂMERA MUNICIPAL DE FAROL-PR, NOS TERMOS DO ART. 71 DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.