O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Lei nº 942/2022
CRIA A ZONA DE INCENTIVO AO COMÉRCIO (ZIC) INCLUINDO-A NA LEI N° 557/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
VigentePublicado em 3 de novembro de 2022
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