Lei nº 963/2023

ALTERA O § 2° DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 954/2023, ESTENDENDO O PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS À PREFEITURA DE FAROL, EM COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A SANTA CASA DE CAMPO MOURÃO, PARA ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DO REPASSE INICIAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA.