O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Lei nº 975/2024
ALTERA A LEI N° 959/2023 QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA” NO MUNICÍPIO DE FAROL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VigentePublicado em 11 de julho de 2024
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